Fundação sem fins lucrativos de apoio à universidade obtém imunidade tributária
Uma fundação de ensino, instituição de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), obteve na Justiça Federal uma sentença que reconhece a imunidade tributária para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A 3ª Vara Federal de Florianópolis considerou que, mesmo sendo privada, faz jus ao benefício por não ter finalidade lucrativa. “A fruição da imunidade constitucional não pressupõe que as instituições de educação e de assistência social sejam públicas, mas somente que sejam sem fins lucrativos e desde que atendem aos demais requisitos previstos em lei complementar, como é o …
Pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos é negado
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU. De acordo com os autos, a entidade pedia o reconhecimento da imunidade tributária e a nulidade dos lançamentos fiscais do imposto municipal entre os anos de 2000 a 2005. A alegação era de que desempenha atividade recreativa de bridge sem fins lucrativos, tendo como base …
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Plenário entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Impacto Em recurso (embargos de declaração) contra essa decisão, …
Decisão de 2º Grau: O ISSQN não é devido por Registradores e Tabeliães designados interinamente
Foi publicado recentemente o Acórdão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do RS, que julgou improvido o recurso apresentado por um Município do RS, e manteve a sentença de 1º grau que havia julgado procedentes os pedidos de deixar de pagar o tributo, além de restituir o que foi pago indevidamente, no que diz respeito ao ISSQN que vem sendo recolhido por Registradora e Tabeliã designada interinamente. A Turma reconheceu que os Registradores e Tabeliães designados interinamente não devem pagar ISSQN, pois atuam como prepostos, em nome do Estado, sem característica de prestação de serviço privada e sem intuito …
O ISSQN dos Oficiais de Registro e Tabeliães designados interinamente
Atualmente existem 2 regimes jurídicos que disciplinam o vínculo dos Oficiais Registradores e Tabeliães com o Estado: Concurso público: delegação definitiva do serviço notarial/registral ao aprovado em concurso público de provas e títulos (art. 236 da Constituição Federal); Designação interina: vigora no caso de vacância de uma serventia. Até que novo concurso público seja realizado, o estado membro, por meio do Poder Judiciário, designa interinamente um profissional para responder pelo serviço público (Resolução CNJ 80/2009, Art. 3º). Quanto à remuneração pelos serviços prestados, os concursados têm como remuneração o valor do faturamento da serventia, subtraídas todas as despesas (folha de …
STF disputas tributárias podem impactar o setor elétrico em 2021
O ano de 2020 foi agitado para o setor elétrico, em especial na área tributária. O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em algumas discussões que estavam pendentes havia mais de uma década e ainda causavam insegurança para o setor. Temas como o ICMS sobre a demanda contratada, imunidade tributária na comercialização interestadual de energia elétrica e a substituição tributária do Estado de São Paulo foram decididos pela Suprema Corte. Ainda que existam críticas sobre as conclusões adotadas nos casos, a nova configuração de julgamentos pelo Plenário Virtual certamente ajudou a destravar esses recursos. Além disso, muito embora esse …
