Companhia aérea deve indenizar criança com transtorno do espectro autista e sua genitora
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou uma empresa de linhas aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a uma passageira e seu filho por sucessivas falhas na prestação de serviços durante voo comercial entre Rio Branco e Campinas (SP). Conforme a decisão, que teve como relator o desembargador Nonato Maia, tanto os fatos alegados quanto o dever da empresa de indenizar restaram devidamente comprovados, incidindo, no caso, a responsabilidade civil da demandada pelo ocorrido. Sobre o caso A autora e seu filho alegaram que estavam com viagem marcada com saída de Rio Branco …
Município ressarcirá seguradora de automóvel após queda de ponte
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Claudio Campos da Silva, que determinou que o município indenize uma seguradora por prejuízos decorrentes de um acidente após queda de uma ponte. O ressarcimento foi fixado em R$ 30,5 mil. De acordo com os autos do processo, o veículo atravessava a ponte quando a estrutura cedeu e o automóvel caiu no córrego, sendo levado pela correnteza. Após o sinistro, a empresa aprovou pagamento ao segurado no valor de R$ 30,5 mil. Para …
Correntista com conta bloqueada por 120 dias será indenizada pelo Banco
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a empresa bancária a indenizar consumidora por bloqueio abusivo de R$ 17 mil de conta da autora. A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. A autora alega que possui máquina de cartão de crédito e débito da ré, pois exerce atividade de venda de vestuário. Acrescenta que vendeu veículo de sua propriedade, pelo valor de R$ 17 mil, e que recebeu o pagamento por meio da máquina de cartão. Reclama que a ré bloqueou a quantia pelo prazo de …
Ação do MPMG requer a condenação de ex-tabelião de Espinosa a ressarcir danos patrimoniais causados ao Estado de Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra um ex-tabelião de Espinosa. Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Espinosa, quando exerceu as funções de tabelião e registrador perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Espinosa, entre março de 2017 e junho de 2019, o acusado praticou atos dolosos de improbidade administrativa que ensejaram seu enriquecimento ilícito e provocaram efetiva perda patrimonial ao Estado de Minas Gerais. Conforme apurado, ao …
Mulher deve receber indenização por empréstimo não contratado
O juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares determinou que uma moradora do município de Linhares receba indenização de um banco e duas empresas intermediárias, que realizaram empréstimo que a mulher afirma não ter contratado. O magistrado também decidiu que a autora deve ter restituído os valores indevidamente cobrados. Na sentença, o julgador levou em consideração o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual mesmo não tendo a requerente supostamente firmado o contrato, ela é vítima de um defeito ligado a ele. “O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor bystander, sujeitando …
STJ: Tabelião pagará R$ 50 mil por procuração com assinatura falsa
O prestador terá de pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 50 mil. A 3ª turma do STJ negou recurso de tabelião condenado a indenizar, por danos morais e materiais, por lavratura de escritura pública com assinatura falsa que alienou propriedade de imóvel a terceiro. Para o colegiado, a responsabilidade civil dos tabeliães por atos de suas serventias ocorridos sob a égide da lei 8.935/94 é direta e objetiva, dispensando a demonstração de culpa ou dolo. No caso, mulher ajuizou ação de indenização por dano material e moral cumulada com lucros cessantes contra tabelião, objetivando a reparação dos …
Estado é responsável civilmente por erros cartorários
Ministros do STF fixaram tese sobre a responsabilidade dos Estado pelas atividades de cartórios. Nesta quarta-feira, 27, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas funções causem dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” O caso O caso concreto diz respeito a erro …
Pretensão indenizatória contra ato de tabelião prescreve em três anos
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária. A decisão é da 3ª turma do STJ. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial decorrente de revogação irregular de procuração. O recorrente busca o pagamento de indenização ao fundamento de que o tabelião (recorrido) revogou irregularmente o instrumento de procuração e, por conseguinte, impossibilitou o autor de transferir e registrar a propriedade do imóvel para o seu nome. O acórdão manteve a sentença de improcedência do pedido, tendo …
