Residente em medicina que atuou no SUS durante a pandemia tem direito a desconto no FIES
Uma médica pediatra conseguiu abatimento no saldo devedor do Financiamento Estudantil (FIES) por ter atuado na linha de frente no enfrentamento à pandemia da Covid-19. O processo foi julgado na 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) e teve a sentença, do juiz Cesar Augusto Vieira, publicada no dia 3 de junho. A autora relatou ter trabalhado no combate à pandemia durante o estágio, que ocorre no último ano no curso de medicina, e durante o período de residência médica, no Hospital Universitário de Canoas (RS), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme previsão da Lei nº 10.260/01, ela teria …
Proprietário de imóvel indenizará inquilina atingida por queda de muro
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 8ª Vara Cível de Santo Amaro que determinou que o proprietário de um imóvel indenize a inquilina atingida pela queda de um muro. Além da indenização, por danos morais, fixada em R$ 20 mil, foram determinadas reparações por danos materiais, no valor de R$ 1 mil, e pagamento de lucros cessantes de R$ 4 mil. Segundo os autos, a vítima realizava uma festa no local quando o muro cedeu após uma ventania. Em razão das fraturas, ficou internada por cinco dias e precisou …
Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, decisão que condenou uma empresa franqueadora do setor odontológico a indenizar sócios de franquia por violação de exclusividade territorial. O acórdão determinou que a requerida restitua integralmente o investimento dos autores, além de indenizá-los, por danos morais, em R$ 30 mil. Em 1º grau, também foi determinada a rescisão do contrato celebrado. Segundo os autos, as partes firmaram acordo de franquia que perdurou por cinco meses, quando a atividade se tornou inviável por conta da inauguração de outra unidade franqueada a cerca …
Companhia aérea deve indenizar criança com transtorno do espectro autista e sua genitora
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou uma empresa de linhas aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a uma passageira e seu filho por sucessivas falhas na prestação de serviços durante voo comercial entre Rio Branco e Campinas (SP). Conforme a decisão, que teve como relator o desembargador Nonato Maia, tanto os fatos alegados quanto o dever da empresa de indenizar restaram devidamente comprovados, incidindo, no caso, a responsabilidade civil da demandada pelo ocorrido. Sobre o caso A autora e seu filho alegaram que estavam com viagem marcada com saída de Rio Branco …
Município ressarcirá seguradora de automóvel após queda de ponte
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Claudio Campos da Silva, que determinou que o município indenize uma seguradora por prejuízos decorrentes de um acidente após queda de uma ponte. O ressarcimento foi fixado em R$ 30,5 mil. De acordo com os autos do processo, o veículo atravessava a ponte quando a estrutura cedeu e o automóvel caiu no córrego, sendo levado pela correnteza. Após o sinistro, a empresa aprovou pagamento ao segurado no valor de R$ 30,5 mil. Para …
Correntista com conta bloqueada por 120 dias será indenizada pelo Banco
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a empresa bancária a indenizar consumidora por bloqueio abusivo de R$ 17 mil de conta da autora. A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. A autora alega que possui máquina de cartão de crédito e débito da ré, pois exerce atividade de venda de vestuário. Acrescenta que vendeu veículo de sua propriedade, pelo valor de R$ 17 mil, e que recebeu o pagamento por meio da máquina de cartão. Reclama que a ré bloqueou a quantia pelo prazo de …
Ação do MPMG requer a condenação de ex-tabelião de Espinosa a ressarcir danos patrimoniais causados ao Estado de Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra um ex-tabelião de Espinosa. Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Espinosa, quando exerceu as funções de tabelião e registrador perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Espinosa, entre março de 2017 e junho de 2019, o acusado praticou atos dolosos de improbidade administrativa que ensejaram seu enriquecimento ilícito e provocaram efetiva perda patrimonial ao Estado de Minas Gerais. Conforme apurado, ao …
Mulher deve receber indenização por empréstimo não contratado
O juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares determinou que uma moradora do município de Linhares receba indenização de um banco e duas empresas intermediárias, que realizaram empréstimo que a mulher afirma não ter contratado. O magistrado também decidiu que a autora deve ter restituído os valores indevidamente cobrados. Na sentença, o julgador levou em consideração o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual mesmo não tendo a requerente supostamente firmado o contrato, ela é vítima de um defeito ligado a ele. “O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor bystander, sujeitando …
