Tag: ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

STF descarta ICMS e decide que tributo que incide sobre software é o ISSQN
Locação de bens móveis – incidência ou não do ISSQN?
Decisão de 2º Grau: O ISSQN não é devido por Registradores e Tabeliães designados interinamente
O ISSQN dos Oficiais de Registro e Tabeliães designados interinamente