Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sessão virtual encerrada em 5/8. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), seja também aplicado no caso …
Bolsonaro edita MP que permite nova redução de jornadas e salários
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem (27/04/2021) e publicou no DOU (Diário Oficial da União) de hoje uma MP (Medida Provisória) que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória. O objetivo do novo BEm, segundo o governo federal, é garantir a preservação de empregos, a manutenção …
MP 936: Bolsonaro estende redução de jornada e suspensão de contrato até dezembro
Decreto que será publicado na quarta-feira amplia programa por mais dois meses BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que estende até dezembro o programa de suspensão de contratos e redução de jornada e salário criado pela medida provisória (MP) 936. O decreto, que será publicado na quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU), amplia o programa por mais dois meses, totalizando oito meses de vigência. A medida havia sido antecipada no fim de setembro pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas só foi formalizada agora. Para Guedes, o programa tem o melhor desempenho entre as ações …
Bolsonaro assina decreto que prorroga programa de redução de salários e jornada
Presidente Bolsonaro assina decreto que prorroga programa de redução de salários e jornada Decreto Nº 10.422 já está em vigor e prorroga por até 120 dias prazos dos acordos do benefício emergencial Opresidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta terça-feira (14), o Decreto Nº 10.422 que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Para os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, previstos inicialmente para até 60 dias, foram acrescidos mais 60 …
Prorrogado BEM – Benefício Emergencial por mais 30 ou 60 dias
Benefício Emergencial para ESTE grupo prorrogado com valores de até R$1.813,03 De acordo com informações do Governo, o auxílio para os trabalhadores vai ser pago entre R$ 261,25 e R$ 1.813,03. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) seguirá sendo pago por tempo. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ampliou o prazo para redução de até 70% na jornada de trabalho e suspensão de contratos de trabalhos. A medida faz parte do programa federal de proteção aos empregos com carteira assinada e das empresas. De acordo com o decreto publicado, as empresas poderão reduzir a jornada …
Ampliado acordos de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho
Governo publica decreto que amplia acordos de redução de jornada e suspensão de contrato MP 936/2020 “O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14) traz o decreto do governo federal regulamentando a prorrogação dos acordos firmados no âmbito da Medida Provisória (MP) 936. Com o texto, a redução de jornada e salário pode ser ampliada para mais 30 dias, enquanto a suspensão de contrato pode valer por mais 60 dias. Com isso, as duas modalidades passam a ter vigência de 120 dias, contando os prazos inicialmente previstos na MP. O decreto também prevê que a suspensão do …
