Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre – RecuperaPOA
O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre – RecuperaPOA (PLCE nº 004, de 2021), encaminhado pelo prefeito Sebastião Melo à Câmara de Vereadores em abril do presente ano, foi sancionado recentemente, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora de vários tributos. Com o RecupoeraPOA, o contribuinte que tiver débitos no Município de Porto Alegre pode regularizá-los com redução dos valores dos juros e multas, quer seja parcelado (12 a 84 parcelas – redução de 75%, 60% ou 50%), quer …
