Decisão de 2º Grau: O ISSQN não é devido por Registradores e Tabeliães designados interinamente
Foi publicado recentemente o Acórdão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do RS, que julgou improvido o recurso apresentado por um Município do RS, e manteve a sentença de 1º grau que havia julgado procedentes os pedidos de deixar de pagar o tributo, além de restituir o que foi pago indevidamente, no que diz respeito ao ISSQN que vem sendo recolhido por Registradora e Tabeliã designada interinamente. A Turma reconheceu que os Registradores e Tabeliães designados interinamente não devem pagar ISSQN, pois atuam como prepostos, em nome do Estado, sem característica de prestação de serviço privada e sem intuito …
LGPD: Suspensa divulgação de dados de notários e registradores no PR
Desembargador considerou que a forma como a Corregedoria do Tribunal aplicou a resolução 389/21, do CNJ, violou a LGPD. Na última terça-feira, 16, o desembargador Lauro Laertes de Oliveira suspendeu provisoriamente a divulgação, no portal da internet do TJ/PR, dos dados alusivos as receitas, despesas e remuneração dos titulares das serventias do foro extrajudicial. O magistrado considerou que a forma como a Corregedoria do Tribunal aplicou a resolução 389/21, do CNJ, violou a LGPD (lei 13.709/18). A liminar foi deferida nos autos de mandado de segurança impetrado por todas as atribuições do extrajudicial paranaense (Anoreg-PR, Aripar, Colnot-PR, IEPTB-PR) em …
