Você sabia que o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei?
Recebimento por meio de RPV, além de menos burocrático, leva menos tempo. Poucos sabem disso, mas o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei. O limite máximo no âmbito da União é de 60 salários mínimos (art. 17, Lei n.º. 10.259/2001); no âmbito estadual e no do Distrito Federal, 40 salários mínimos (art. 87, I, ADCT); e no municipal, 30 salários mínimos (art. 87, II, ADCT). No caso dos que advogam na área previdenciária, no Juizado Especial Federal, sendo o limite máximo de 60 salários mínimos, o RPV poderia ser expedido …
Saúde cancelada: a jurisprudência do STJ sobre rescisão unilateral de planos de assistência médica
Nas últimas semanas, o Brasil se viu em meio a uma discussão que atinge diretamente a vida, o bem-estar e o planejamento de pessoas e famílias: o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde. De um lado, há denúncias de abuso no encerramento, por parte das operadoras dos planos, de milhares de contratos, prejudicando especialmente idosos e pessoas com necessidades especiais de tratamento, como as portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que gerou reações políticas – como a notificação de 20 operadoras pelo governo federal e a discussão sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito …
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
Proposta que foi à votação nesta quarta-feira (9) determina que passivo deverá ser zerado até 2028 O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga para 2028 o prazo para que Estados e municípios quitem seus passivos com precatoristas. O texto, que foi apreciado nesta quarta-feira (9/10/19), agora segue para a Câmara dos Deputados. Em 2017, o Congresso aprovou a primeira prorrogação, que estendeu de 2020 para 2024 a data limite para que entes federados zerassem esse tipo de dívida. Agora, a proposta do mesmo autor, senador José Serra (PSDB), atende a um pedido …
Tribunal de Justiça do RS sequestra R$ 157 milhões do estado para pagamento de precatórios
Governador afirmou que a medida ‘atrapalha muito os planos de recuperação das contas do estado’ e que vai buscar suspender o sequestro junto ao STF. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o sequestro de pouco mais de R$ 157 milhões das contas do governo do estado, para pagamento de precatórios. A decisão, assinada pelo presidente do TJ, Carlos Eduardo Zietlow Duro, é de quinta-feira (7/2/19). O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que cumpre agenda no Litoral Norte, manifestou-se nesta sexta-feira (8), por meio de sua conta no Twitter. Leite disse que foi surpreendido …
Governo do RS pede a TJ que não aumente pagamento de precatórios
Eduardo Leite (PSDB) se reuniu nesta segunda-feira (7/1/19) com presidente do TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. Dívida do estado chega a R$ 15 bilhões. Em reunião nesta segunda-feira (7), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), discutiu o pagamento de precatórios com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. A dívida com os precatórios, que são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar débitos do governo, chega a R$ 15 bilhões no estado. Leite pediu que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que …
