Você sabia que o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei?
Recebimento por meio de RPV, além de menos burocrático, leva menos tempo. Poucos sabem disso, mas o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei. O limite máximo no âmbito da União é de 60 salários mínimos (art. 17, Lei n.º. 10.259/2001); no âmbito estadual e no do Distrito Federal, 40 salários mínimos (art. 87, I, ADCT); e no municipal, 30 salários mínimos (art. 87, II, ADCT). No caso dos que advogam na área previdenciária, no Juizado Especial Federal, sendo o limite máximo de 60 salários mínimos, o RPV poderia ser expedido …
AGU pede que STF reconheça inconstitucionalidade do regime vigente de pagamento de precatórios
Manifestação enviada para a Corte destaca que criação de limite artificial para quitação de precatórios afronta princípios constitucionais e gera grave desequilíbrio para contas públicas A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (25/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual pede a declaração parcial de inconstitucionalidade das emendas constitucionais nº 113/21 e nº 114/21, que criaram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027, e obrigaram a União a aceitar os créditos oriundos das decisões judiciais transitadas em julgado como pagamento em um conjunto de situações, como outorgas de concessões de serviços e …
STF decide que dívidas de estatal paraense devem ser pagas pelo regime de precatórios
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões judiciais que determinaram a penhora ou o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios em relação ao pagamento de dívidas da empresa. Segundo o relator, o entendimento do STF é de que, para empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos sem fins lucrativos e que não concorram com a iniciativa privada, deve ser aplicado o rito especial próprio da Fazenda Pública (precatórios), previsto na Constituição Federal. É o caso da Cosanpa (saneamento …
Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento das dívidas da empresa. O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1086, ajuizada pelo governo do Pará contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e do Tribunal de Justiça local (TJ-PA). A decisão unânime foi tomada pelo Plenário, na sessão virtual encerrada em 15/3, seguindo o voto do …
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
Proposta que foi à votação nesta quarta-feira (9) determina que passivo deverá ser zerado até 2028 O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga para 2028 o prazo para que Estados e municípios quitem seus passivos com precatoristas. O texto, que foi apreciado nesta quarta-feira (9/10/19), agora segue para a Câmara dos Deputados. Em 2017, o Congresso aprovou a primeira prorrogação, que estendeu de 2020 para 2024 a data limite para que entes federados zerassem esse tipo de dívida. Agora, a proposta do mesmo autor, senador José Serra (PSDB), atende a um pedido …
Tribunal de Justiça do RS sequestra R$ 157 milhões do estado para pagamento de precatórios
Governador afirmou que a medida ‘atrapalha muito os planos de recuperação das contas do estado’ e que vai buscar suspender o sequestro junto ao STF. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o sequestro de pouco mais de R$ 157 milhões das contas do governo do estado, para pagamento de precatórios. A decisão, assinada pelo presidente do TJ, Carlos Eduardo Zietlow Duro, é de quinta-feira (7/2/19). O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que cumpre agenda no Litoral Norte, manifestou-se nesta sexta-feira (8), por meio de sua conta no Twitter. Leite disse que foi surpreendido …
Governo do RS pede a TJ que não aumente pagamento de precatórios
Eduardo Leite (PSDB) se reuniu nesta segunda-feira (7/1/19) com presidente do TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. Dívida do estado chega a R$ 15 bilhões. Em reunião nesta segunda-feira (7), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), discutiu o pagamento de precatórios com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. A dívida com os precatórios, que são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar débitos do governo, chega a R$ 15 bilhões no estado. Leite pediu que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que …
QUAL É A SITUAÇÃO DOS PRECATÓRIOS NO RIO GRANDE DO SUL?
Quem possui algum Precatório a receber do estado do Rio Grande do Sul já pode se animar. O motivo disso é que cerca de 1 bilhão de reais deve ser pago aos credores em 2018. Esse quantitativo é a soma de valores de 7.084 Precatórios devidos pelo estado. Quem fez esses cálculos e os divulgou foi o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Vinculado a esse órgão está o Serviço de Processamento de Precatórios e da Central de Conciliação e Pagamento dos Precatórios. Essa entidade realiza a tramitação, fiscalização e o pagamento dos Precatórios no Rio Grande …
