Ação do MPMG requer a condenação de ex-tabelião de Espinosa a ressarcir danos patrimoniais causados ao Estado de Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra um ex-tabelião de Espinosa. Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Espinosa, quando exerceu as funções de tabelião e registrador perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Espinosa, entre março de 2017 e junho de 2019, o acusado praticou atos dolosos de improbidade administrativa que ensejaram seu enriquecimento ilícito e provocaram efetiva perda patrimonial ao Estado de Minas Gerais. Conforme apurado, ao …
Polícia investiga roubo de quase 20 mil documentos de tabelionato em Campo Bom
Documentação levada estava em branco, e tabelião alerta para risco de falsificações A Polícia Civil apura o roubo de quase 20 mil documentos levados do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo Bom, no Vale do Sinos, na noite da última segunda-feira (17). Todos os documentos estavam em branco — ou seja, nenhuma documentação contendo dados pessoais foi levada. Foram 19 mil etiquetas para reconhecimento de firma, 500 folhas de segurança de certidão do registro civil (usadas para certidões de nascimento, casamento e óbitos) e quatro carimbos oficiais. Os bandidos também levaram R$ 15 mil …
Nova Hartz terá Tabelionato de Notas e de Protestos
O serviço facilitará a vida dos moradores que precisam ir a Sapiranga para resolver esses trâmites legais. Além disso, haverá movimento maior de recursos no município. Outra novidade é a mudança de circunscrição de Araricá, que está por ser alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado. O processo está em fase final de análise e será votado nos próximos dias. Com a mudança prevista, os serviços ficarão vinculados à Nova Hartz, que já conta com o cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas. A partir do momento da …
ITABUNA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA UNIFICAÇÃO DE MAIS UM TABELIONATO
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou, através da Portaria nº CGJ-190/2023, a delegação do 1º e 2º Tabelionatos de Notas de Itabuna-BA por uma única delegataria, unificando o serviço. A medida causou profunda preocupação e irresignação da população e dos profissionais que se valem do serviço, a exemplo de advogados, corretores, contadores e empresários. Com o ato do Tribunal de Justiça, funcionarão apenas dois Tabelionatos no município. Itabuna é uma cidade com mais de 200 mil habitantes e o fechamento do 3º Tabelionato resultará em extremo prejuízo para a cidade, pois serviços como Divórcio Extrajudicial, Inventário Extrajudicial, reconhecimento de …
STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial
O não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, no prazo de cinco dias, permite à Fazenda Pública averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADIns 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932, que a Fazenda Nacional pode averbar a certidão de dívida ativa (CDA), mas não pode tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados, sem ação judicial. As ações contestavam a constitucionalidade do art. 25 da lei 13.606/18, que introduziu na …
STF julga constitucional o protesto da CDA pela Fazenda Pública
Conforme amplamente divulgado, o STF havia iniciado na data de 3/11/16 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade do veículo legislativo, notadamente o parágrafo único do artigo 1º da lei 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25 da lei 12.767/12, que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Ao propor o remédio constitucional, a Impetrante sustentou que o protesto de CDA não teria qualquer pertinência com …
STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11/2018), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto. Assim, serão incluídos entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro Benjamin Herman, afirmou que, atualmente, há …
