Lei que protege os endividados entra em vigor; entenda as principais mudanças
Neste mês entrou em vigor a Lei do Superendividamento, que concede mais elementos para a proteção de cidadãos endividados. Veja abaixo as principais mudanças. Será possível renegociar com todos os credores ao mesmo tempo. Segundo divulgado pelo Governo Federal, mediante pedido formulado pelo consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores para o qual, na audiência, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo para quitação, preservadas as garantias originais. Caso não haja acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus …
A recuperação judicial e a falência frente às inovações da Lei nº 14.112/2020
O prenúncio da recuperação do devedor no Brasil se deu por meio do instituto da concordata, no qual o devedor que não tinha mais meios de honrar com suas dívidas fazia um acordo com seus credores para evitar a falência. Esse instituto deixou de existir em 2005, quando foi promulgada a Lei nº 11.101, que regulamentou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário, bem ainda da sociedade empresária. Atualmente em vigor, a lei sofreu recentes alterações carreadas pela Lei 14.112/2020. Conceitualmente, tanto a recuperação judicial quanto a extrajudicial visam a promover a preservação da empresa mediante a …
Marco do superendividamento é sancionado; lei cria recuperação judicial para pessoa física
O projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro cria condições para evitar que os consumidores tenham mais dívidas do que podem pagar. O projeto de lei que cria o marco regulatório do superendividamento foi sancionado na sexta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro. A ideia é que os consumidores sejam impedidos de fazer mais dívidas do que conseguem pagar. A lei estabelece que o superendividamento é a possibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar sua dívida total de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Com a sanção presidencial, a partir de agora, os lojistas e as instituições financeiras precisam informar …
Minuano empresa de couro pede recuperação judicial
Com cinco fábricas e 2,5 mil funcionários, empresa de couro pede recuperação judicial aos 48 anos Grupo industrial, no entanto, pretende manter os empregos e todas as unidades produtivas Com origem em 1972 quando foi criado como indústria de peles, o Grupo Minuano pediu recuperação judicial. A ação foi ajuizada no início da noite desta segunda-feira (3). O grupo tem sede em Lindolfo Collor, no Vale do Sinos. No total, são quatro fábricas no Rio Grande do Sul e mais uma unidade em Alagoinhas, na Bahia. Fornecem couros, por exemplo, para a indústria calçadista, automotiva e moveleira. Há …
