Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido a fraude na lavratura de procuração pública utilizada em transação de compra e venda de imóvel. A ação foi protocolada em Caxias do Sul (RS), sede da incorporadora, mas o juízo local entendeu que a competência seria do foro de Florianópolis (SC), sede do cartório onde teria …
Ação do MPMG requer a condenação de ex-tabelião de Espinosa a ressarcir danos patrimoniais causados ao Estado de Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra um ex-tabelião de Espinosa. Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Espinosa, quando exerceu as funções de tabelião e registrador perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Espinosa, entre março de 2017 e junho de 2019, o acusado praticou atos dolosos de improbidade administrativa que ensejaram seu enriquecimento ilícito e provocaram efetiva perda patrimonial ao Estado de Minas Gerais. Conforme apurado, ao …
Nova Hartz terá Tabelionato de Notas e de Protestos
O serviço facilitará a vida dos moradores que precisam ir a Sapiranga para resolver esses trâmites legais. Além disso, haverá movimento maior de recursos no município. Outra novidade é a mudança de circunscrição de Araricá, que está por ser alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado. O processo está em fase final de análise e será votado nos próximos dias. Com a mudança prevista, os serviços ficarão vinculados à Nova Hartz, que já conta com o cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas. A partir do momento da …
ITABUNA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA UNIFICAÇÃO DE MAIS UM TABELIONATO
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou, através da Portaria nº CGJ-190/2023, a delegação do 1º e 2º Tabelionatos de Notas de Itabuna-BA por uma única delegataria, unificando o serviço. A medida causou profunda preocupação e irresignação da população e dos profissionais que se valem do serviço, a exemplo de advogados, corretores, contadores e empresários. Com o ato do Tribunal de Justiça, funcionarão apenas dois Tabelionatos no município. Itabuna é uma cidade com mais de 200 mil habitantes e o fechamento do 3º Tabelionato resultará em extremo prejuízo para a cidade, pois serviços como Divórcio Extrajudicial, Inventário Extrajudicial, reconhecimento de …
Estado é responsável civilmente por erros cartorários
Ministros do STF fixaram tese sobre a responsabilidade dos Estado pelas atividades de cartórios. Nesta quarta-feira, 27, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas funções causem dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” O caso O caso concreto diz respeito a erro …
Pretensão indenizatória contra ato de tabelião prescreve em três anos
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária. A decisão é da 3ª turma do STJ. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial decorrente de revogação irregular de procuração. O recorrente busca o pagamento de indenização ao fundamento de que o tabelião (recorrido) revogou irregularmente o instrumento de procuração e, por conseguinte, impossibilitou o autor de transferir e registrar a propriedade do imóvel para o seu nome. O acórdão manteve a sentença de improcedência do pedido, tendo …
Impossibilidade de responsabilização de interino de serventia estatizada – Tabelionato de Notas
Em recente decisão do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, sobre consulta onde se questionava a responsabilidade de interinos e interventores de serventia extrajudicial, tabelionato de notas ou registros, em razão de ilegalidade a ele imputáveis, entendeu que não poderia ser aberto PAD – Processo Administrativo Disciplinar por ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, foi ressalvada a possibilidade de judicialização para a averiguação e imputação de eventual responsabilidade inclusive penal. Nesses termos segue a ementa do caso: CONSULTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE RESPONSÁVEL INTERINO. INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS QUANTO À DÚVIDA SUSCITADA. CONHECIMENTO. …
O ISSQN dos Oficiais de Registro e Tabeliães designados interinamente
Atualmente existem 2 regimes jurídicos que disciplinam o vínculo dos Oficiais Registradores e Tabeliães com o Estado: Concurso público: delegação definitiva do serviço notarial/registral ao aprovado em concurso público de provas e títulos (art. 236 da Constituição Federal); Designação interina: vigora no caso de vacância de uma serventia. Até que novo concurso público seja realizado, o estado membro, por meio do Poder Judiciário, designa interinamente um profissional para responder pelo serviço público (Resolução CNJ 80/2009, Art. 3º). Quanto à remuneração pelos serviços prestados, os concursados têm como remuneração o valor do faturamento da serventia, subtraídas todas as despesas (folha de …
LGPD: Suspensa divulgação de dados de notários e registradores no PR
Desembargador considerou que a forma como a Corregedoria do Tribunal aplicou a resolução 389/21, do CNJ, violou a LGPD. Na última terça-feira, 16, o desembargador Lauro Laertes de Oliveira suspendeu provisoriamente a divulgação, no portal da internet do TJ/PR, dos dados alusivos as receitas, despesas e remuneração dos titulares das serventias do foro extrajudicial. O magistrado considerou que a forma como a Corregedoria do Tribunal aplicou a resolução 389/21, do CNJ, violou a LGPD (lei 13.709/18). A liminar foi deferida nos autos de mandado de segurança impetrado por todas as atribuições do extrajudicial paranaense (Anoreg-PR, Aripar, Colnot-PR, IEPTB-PR) em …
