Ilegitimidade do tabelião interino para responder por dívida
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5xxxxxx-xx.2023.8.21.7000/RS (TIPO DE AÇÃO: Seguro) EMENTA:: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO TABELIÃO INTERINO PARA RESPONDER POR DÍVIDA DECORRENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DESTINADO À SERVENTIA. FUNÇÃO DELEGADA EXERCIDA EM NOME DO ESTADO QUE NÃO SE EQUIPARA AO EXERCÍCIO PELO TITULAR DA SERVENTIA. responsabilidade DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por XXXXX-MEDICA LTDA. contra a decisão monocrática do evento 16, DECMONO1, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por PARTE AUTORA-XXXX (TABELIÃO INTERINO) contra a decisão que, …
Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido a fraude na lavratura de procuração pública utilizada em transação de compra e venda de imóvel. A ação foi protocolada em Caxias do Sul (RS), sede da incorporadora, mas o juízo local entendeu que a competência seria do foro de Florianópolis (SC), sede do cartório onde teria …
ITABUNA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA UNIFICAÇÃO DE MAIS UM TABELIONATO
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou, através da Portaria nº CGJ-190/2023, a delegação do 1º e 2º Tabelionatos de Notas de Itabuna-BA por uma única delegataria, unificando o serviço. A medida causou profunda preocupação e irresignação da população e dos profissionais que se valem do serviço, a exemplo de advogados, corretores, contadores e empresários. Com o ato do Tribunal de Justiça, funcionarão apenas dois Tabelionatos no município. Itabuna é uma cidade com mais de 200 mil habitantes e o fechamento do 3º Tabelionato resultará em extremo prejuízo para a cidade, pois serviços como Divórcio Extrajudicial, Inventário Extrajudicial, reconhecimento de …
